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Amortização durante a fase de obras? Saiba que tal cobrança é indevida!

Por Roberto Fernando de Amorim Júnior

O consumidor que comprou um imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida e assinou o contrato com a Caixa Econômica Federal, provavelmente não percebeu, mas pode estar sendo cobrado por um valor que não está previsto no contrato assinado com a referida instituição financeira.

Quem já assinou o contrato de financiamento com a Caixa sabe que deverá pagar, após sua assinatura, os encargos da obra e a taxa de evolução de obra. Em outro post, mostramos a diferença entre essas duas cobranças.

Com relação à amortização sobre o financiamento concedido pela Caixa, ela só poderá ocorrer depois da conclusão das obras pela construtora. Assim, enquanto as obras não estiverem concluídas, não haverá amortização sobre o saldo devedor.

Portanto, no contrato com a Caixa, temos duas fases:

1ª Fase (durante a construção): pagamento de encargos (correção monetária, juros e seguro) + taxa de evolução de obra. Essas cobranças estão previstas no contrato, nas cláusulas abaixo reproduzidas:

Parágrafo Quarto do contrato com a Caixa, referente à taxa de evolução de obra

Cláusula que trata da fase de obra, referente à taxa de evolução de obra.

CLÁUSULA SÉTIMA do contrato com a Caixa, referente aos encargos pagos durante a fase de obra

Cláusula que trata da fase de obra, relativa aos encargos.

CLÁUSULA SÉTIMA do contrato com a Caixa, atinente aos Encargos da obra

Discriminação dos encargos a serem pagos pelo consumidor durante a fase de obras.

2ª Fase (depois da construção): pagamento da amortização. Também está prevista no contrato. Essa fase se inicia com a conclusão da obra, observe abaixo:

Parágrafo Terceiro do contrato assinado com a Caixa, relativo à amortização após a fase de obra

Cláusula que trata da fase de amortização do saldo devedor, relativo ao financiamento concedido pela CEF.

CLÁUSULA SÉTIMA - amortização

Discriminação dos valores pagos depois da conclusão das obras

Acontece que, durante a fase de obra, o mutuário vem sendo cobrado, mensalmente, pela amortização do saldo devedor, o que se revela um verdadeiro descumprimento contratual por parte da Caixa, haja vista que a amortização só poderá ser cobrada depois da fase de obra.

Nos demonstrativos enviados à residência do mutuário, é possível verificar se a amortização vem sendo cobrada pela Caixa. Observe que, do lado esquerdo do documento, há discriminação sobre o que está sendo cobrado. Veja se há algum valor referente à “Amortização do Mês(R$)”. Se houver, significa que você está sendo cobrado indevidamente por um valor que somente poderia ser exigido após a fase de construção.

A título de ilustração, segue uma imagem da cobrança indevida, efetuada pela Caixa sobre um mutuário beneficiado pelo financiamento:

Cobrança indevida da amortização pela Caixa durante a fase de obra

Demonstrativo enviado pela Caixa, em que se observa a cobrança indevida de amortização durante a fase de obras.

Diante de tal constatação, o que deverá o mutuário fazer? Deverá ajuizar uma ação na justiça federal e pedir a restituição de todo valor pago a título de amortização. Já que a cobrança é indevida, poderá pedir a restituição em dobro. Se for o caso, poderá pedir danos morais, que será concedido se provar que houve ofensa que ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo a esfera íntima do ser humano.

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